Afinal, o que é o conselho tutelar?

* Texto publicado originalmente em 12/2015

O Conselho Tutelar é uma entidade vitalícia criada em 1990 junto com o Estatuto da Criança e Adolescente, ou seja, que não pode ser extinta após a sua criação. 

A sua função é zelar pelos direitos da criança e do adolescente (considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, segundo o ECA) e seus membros são escolhidos pela comunidade. Ele é um órgão autônomo, ou seja, que não é subordinado a qualquer outro órgão estatal.

Um município pode ter mais de um conselho, dependendo de suas necessidades, entretanto é obrigatória a existência de pelo menos um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.

Como ser conselheiro?

Pode ser conselheiro toda pessoa maior de 21 anos, que tenha idoneidade moral e resida no município.

Em outubro deste ano, foram realizadas as primeiras eleições nacionais unificadas do conselho tutelar, onde São Lourenço escolheu seus cinco representantes. Os eleitos na última votação terão um mandato de quatro anos, um ano a mais que nas edições anteriores. Em São Lourenço, porém, o último mandato dos conselheiros foi prorrogado, tendo sido de cinco anos ao invés de três. Renata Hellwig Ferreira, advogada e presidente do COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de São Lourenço do Sul, afirma a importância das eleições unificadas, que propiciaram o primeiro debate a nível nacional sobre o tema.

Os conselheiros eleitos participarão de um treinamento de capacitação no mês de dezembro e assumirão a função em dez de janeiro do próximo ano.

Pelotas, ao contrário de São Lourenço, possui vinte conselheiros. O número é maior devido a quantidade de habitantes. Segundo o conselheiro José Luz, os novos colegas já passaram pelo curso de capacitação, realizado entre os dias 16 e 27 de novembro. José acredita que o programa do curso é muito bom, porém a grade de capacitação não é o suficiente para habilitá-los para os desafios do dia-a-dia. Ele afirma que sente falta de palestrantes que já tenham tido experiência na função.

Quais as funções do conselheiro?

A função básica do conselheiro é proteger direitos da criança e do adolescente.

“Sendo um órgão autônomo, ele pode tomar decisões e na verdade ele toma, quando é chamado para atender algum caso. Ele não é um órgão julgador, ele é um órgão preventivo, na verdade. Quando ele recebe alguma denúncia de violação de direitos aí o conselho age, mas ele também não tem a função de polícia(...). Ele é o primeiro a atender, por isso é necessária sempre a presença de um conselheiro”, diz Renata.

Segundo ela, na maior parte das vezes em que o conselho é chamado, são situações urgentes, portanto ele pode tomar algumas medidas, como o acolhimento institucional de menores em situação de abandono. Entretanto, depois o caso é passado ao poder judiciário, responsável por resolver questões como guarda e adoção.

De acordo com o Ministério Público, são funções dos conselheiros:

“1. Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.

2. Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões.

4. Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal.

5. Encaminhar à Justiça os casos que a ela são pertinentes.

6. Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas sócio-educativas aplicadas pela Justiça a adolescentes infratores.

7. Expedir notificações em casos de sua competência.

8. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessário.

9. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentar para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

10. Entrar na Justiça, em nome das pessoas e das famílias, para que estas se defendam de programas de rádio e televisão que contrariem princípios constitucionais bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

11. Levar ao Ministério Público casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder.

12. Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e sócio-educativos.”

O que NÃO é função do conselheiro?

Como ele não é um órgão julgador, está impedido de aplicar medidas punitivas. Seu exercício é somente de funções administrativas.

Como ocorre o atendimento quando há chamada?

Pelo fato de São Lourenço possuir somente um conselho, não há divisão por região. Os conselheiros trabalham quarenta horas semanais, de segunda à sexta, atuando em regime de plantão quando há chamada fora do horário. Normalmente vai um conselheiro por chamada, porém se houver necessidade ele pode chamar mais colegas ou o apoio de policiais e psicólogos.

Quem regulamenta o conselho?

O órgão é regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O papel do COMDICA em relação ao conselho tutelar é de fiscalização. De acordo com a presidente da entidade, no momento o conselho tutelar de São Lourenço não tem uma corregedoria específica. “A gente vai no Conselho Tutelar, vê o que está acontecendo, sendo também um órgão de apoio a ele”.

Também é papel do COMDICA implementar políticas públicas no município, deliberando sobre projetos a favor das crianças e adolescentes. Segundo Renata, entidades podem apresentar projetos para o COMDICA e se eles entendem que têm relevância, os projetos são aprovados e depois executados.

Qual a importância do conselho?

Para Samira Siga, conselheira eleita na última votação, o conselheiro atua de forma a promover o bem-estar do menor, conscientizando a comunidade de seu dever de denunciar atos de violência ou violação dos seus direitos.

Renata considera importante toda a rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente, mas ela enxerga o conselho tutelar como o primeiro órgão de apoio. Segundo ela, o conselheiro deve estar presente quando o menor é ouvido, sendo constantemente chamado por escolas e secretarias.

Por que existe a confusão sobre sua função?

Para Renata a forma de abordagem do conselho não é a ideal, não por culpa dos próprios conselheiros, e sim de toda a rede de proteção. Para ela, faltam projetos de educação em direitos para menores e até mesmo para a comunidade, explicando para as famílias qual é de fato o papel da instituição, qual a sua função e qual a sua importância. “Normalmente ele só vai quando há denúncia, por isso as pessoas têm medo do Conselho Tutelar e não entendem que na verdade ele é necessário para essa proteção”, afirma.

Samira também concorda. Para ela, grande parte da população pensa que o conselho tem o papel de punir, ao invés de defender direitos fundamentais.

Como solucionar o problema?

A conselheira eleita acredita que a melhor forma de descontruir a ideia errônea que há sobre o conselho é trabalhar diretamente com as crianças e adolescentes. Sua ideia é promover palestras nas escolas que possam auxiliar nas dúvidas e curiosidades que eles possivelmente tenham.

Atualmente, o COMDICA está estudando uma nova legislação relativa ao Conselho Tutelar e elaborando novos projetos, buscando integrar e aproximar a rede de proteção das escolas e comunidade, segundo a presidente da entidade.

 CONTATO

Em São Lourenço, o Conselho Tutelar fica na Rua Alfredo Born, 112. O telefone é 53 - 3251.5035